REsp 2182887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.150/STJ: a ação contra o Banco do Brasil S.A. sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do Código Civil,...

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Parties
Agravante: parte autora; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Conta Vinculada Ao PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos Tema 1.150/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Conta Vinculada Ao PASEP Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

parte autora

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (ciência do desfalque/saque)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.150/STJ: a ação contra o Banco do Brasil S.A. sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (no caso, saque em 1998), razão pela qual a pretensão ajuizada em 2020 estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negado provimento ao agravo interno