EAREsp 1932371 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a controvérsia foi resolvida em recurso representativo (Tema 1.131/STJ), cujo entendimento vincula o caso: nas ações relacionadas ao Tema 928/STJ a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, aplicando-se art. 240, § 1º do CPC/2015 e a extensão por solidariedade (art. 204, I, do CC), além de afastar a prescrição quando a demora na citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 240, § 3º do CPC/2015 e Súmula 106/STJ).

Parties
Autor: TELMA CRISTINA DA SILVA MACHADO; Embargante: UNIÃO; Réu: Faculdade Vizivali; Réu: Iesde Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Réus, Teoria Da Aparência, Recursos Repetitivos (tema 928 E Tema 1.131)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Prescrição Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Réus +2 more

Case Brief

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Parties

TELMA CRISTINA DA SILVA MACHADO

Autor

UNIÃO

Embargante

Faculdade Vizivali

Réu

Iesde Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição em relação à União quando esta foi citada após o decurso do prazo prescricional devido ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Aplicação do art. 240, § 1º, do CPC/2015 e da extensão dos efeitos interruptivos da prescrição por solidariedade (art. 204, I, do CC)
  3. 3 Se a demora na citação imputável ao Poder Judiciário afasta a ocorrência da prescrição (art. 240, § 3º, do CPC/2015 e Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a controvérsia foi resolvida em recurso representativo (Tema 1.131/STJ), cujo entendimento vincula o caso: nas ações relacionadas ao Tema 928/STJ a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, aplicando-se art. 240, § 1º do CPC/2015 e a extensão por solidariedade (art. 204, I, do CC), além de afastar a prescrição quando a demora na citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 240, § 3º do CPC/2015 e Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015