REsp 2214747 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e não houve omissão suscetível de embargo declaratório; a discussão sobre prescrição envolve premissas fáticas e probatórias cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu em parte...

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Parties
Autora: Severina dos Santos; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Progressão Funcional Remessa Necessária Embargos De Declaração

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Parties

Severina dos Santos

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 interrupção da prescrição por requerimento administrativo
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e não houve omissão suscetível de embargo declaratório; a discussão sobre prescrição envolve premissas fáticas e probatórias cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e o negou provimento.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e nego-lhe provimento.