HC 1033791 - DECISAO

HC 1033791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância.

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Parties
Paciente: WALISSON FELIPE ROCHA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade, Supressão De Instância
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Parties

WALISSON FELIPE ROCHA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa em relação ao art. 129, § 9º, do Código Penal
  2. 2 erro na dosimetria da pena e alegado bis in idem na valoração do relacionamento entre paciente e vítima (art. 155, caput)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença sem marco interruptivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.