AREsp 2493399 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa parte, negou-se provimento: o Tribunal de origem decidiu que a ação monitória não estava prescrita porque a execução anterior interrompera o prazo prescricional, o qual voltou a correr a partir do último ato do processo (art. 202, parágrafo único, CC); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 700 do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal de origem; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Nota Promissória, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Nota Promissória Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO VIEIRA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação monitória instruída por nota promissória sem força executiva (art. 206, §5º, I, CC e Súmula 504/STJ)
  3. 3 Efeito interruptivo da ação de execução anterior e reinício da contagem do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa parte, negou-se provimento: o Tribunal de origem decidiu que a ação monitória não estava prescrita porque a execução anterior interrompera o prazo prescricional, o qual voltou a correr a partir do último ato do processo (art. 202, parágrafo único, CC); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 700 do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal de origem; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se