REsp 1998526 - DECISAO

REsp 1998526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 354): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, DIPJ, Per/dcomp, Mandado De Segurança, Perda De Interesse Recursal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária IRPJ CSLL DIPJ Per/dcomp +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para requerer restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2012
  2. 2 Efeito do processamento administrativo superveniente sobre o interesse recursal
  3. 3 Natureza jurídica dos saldos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (se são benefício fiscal ou crédito compensável)