AREsp 2720481 - DECISAO

AREsp 2720481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão discutida é de natureza indenizatória por vícios de construção e, assim, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o recorrente não demonstrou, de forma específica e concatenada, violação a dispositivo de lei federal apontado, a impugnação não enfrentou fundamento suficiente do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: PAULO SÉRGIO BEYRUTI CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Construção Civil Prescrição Decadência Vícios De Construção Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

PAULO SÉRGIO BEYRUTI CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor vs art. 205 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão discutida é de natureza indenizatória por vícios de construção e, assim, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o recorrente não demonstrou, de forma específica e concatenada, violação a dispositivo de lei federal apontado, a impugnação não enfrentou fundamento suficiente do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.