AREsp 2824181 - DECISAO

AREsp 2824181 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem omitiu análise essencial: verificar se, entre o trânsito em julgado da ação revisional e o requerimento de cumprimento de sentença (ato que, segundo a jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição), decorreu prazo superior a cinco anos. Diante dessa omissão relevante para a verificação da prescrição, o agravo foi provido para admitir o recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra a omissão e proceda a novo julgamento aplicando os princípios indicados (art.206, §5º, I, CC e Súmula 150/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravado/autor: Lorenzo Armando Lagazzi Albertini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj; Agravo Provido Para Admitir Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo provido para admitir o recurso especial; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suprir omissão e proceder a novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Renúncia À Prescrição, Ação Revisional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Hipoteca Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Renúncia À Prescrição Ação Revisional

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Lorenzo Armando Lagazzi Albertini

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj; Agravo Provido Para Admitir Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 efeito interruptivo da ação revisional e do pedido de cumprimento de sentença sobre a prescrição
  3. 3 existência de renúncia à prescrição pelo recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem omitiu análise essencial: verificar se, entre o trânsito em julgado da ação revisional e o requerimento de cumprimento de sentença (ato que, segundo a jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição), decorreu prazo superior a cinco anos. Diante dessa omissão relevante para a verificação da prescrição, o agravo foi provido para admitir o recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra a omissão e proceda a novo julgamento aplicando os princípios indicados (art.206, §5º, I, CC e Súmula 150/STF).

Court Disposition

Agravo provido para admitir o recurso especial; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suprir omissão e proceder a novo julgamento

Orders

  • Prover o agravo e admitir o recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração