AREsp 2917338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, liminarmente, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para decidir que a conversão em advertência das penalidades por infração ao art. 231, V, do CTB é possível unicamente para aquelas aplicadas no interregno de 17/04/2013 a 17/04/2015; as demais alegações foram prejudicadas ou não conhecidas por deficiência de fundamentação ou por exigirem reexame fático-probatório inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Fático Probatória, Fundamentação/deficiência De Fundamentação, Contradição, Infração De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão De Multa Em Advertência, Vacatio Legis, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Prescrição Revisão Fático Probatória Fundamentação/deficiência De Fundamentação Contradição +6 more

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Parties

ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional para cobrança de multas administrativas (constituição definitiva da penalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, liminarmente, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para decidir que a conversão em advertência das penalidades por infração ao art. 231, V, do CTB é possível unicamente para aquelas aplicadas no interregno de 17/04/2013 a 17/04/2015; as demais alegações foram prejudicadas ou não conhecidas por deficiência de fundamentação ou por exigirem reexame fático-probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de conversão em advertência das penalidades por infração ao art. 231, V, do CTB que tenham sido cometidas entre 17/4/2013 e 17/4/2015.