REsp 2154150 - DECISAO

REsp 2154150 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e motivou os pontos relevantes; adotou-se o entendimento do REsp 1.997.047/RS para limitar a obrigação de prestação de contas aos últimos três anos (ações) e cinco anos (debêntures) anteriores à propositura da ação; e a alegação de coisa julgada não pode ser apreciada no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Exigência De Contas, Fundo 157, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ré (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e alcance da prescrição na obrigação de prestar contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 susceptibilidade de apreciação da alegação de coisa julgada em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e motivou os pontos relevantes; adotou-se o entendimento do REsp 1.997.047/RS para limitar a obrigação de prestação de contas aos últimos três anos (ações) e cinco anos (debêntures) anteriores à propositura da ação; e a alegação de coisa julgada não pode ser apreciada no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.