AREsp 2608448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, em conformidade com a tese pacificada no IAC Tema 2 (REsp 1.303.374/ES), não havendo ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁLGEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Em Contrato De Seguro, Contrato De Seguro, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁLGEBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de contrato de seguro
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC Tema 2, REsp 1.303.374/ES)
  3. 3 diferença entre pretensões contratuais e extracontratuais para fins de prescrição (art. 206, §3º, V versus art. 206, §1º, II, 'b')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, em conformidade com a tese pacificada no IAC Tema 2 (REsp 1.303.374/ES), não havendo ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.