AREsp 2789687 - DECISAO

AREsp 2789687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuizamento da ação civil pública relacionada ao acidente ambiental interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais que tenham a mesma causa de pedir; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova aos autores por equiparação; e inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias cujo julgamento demandaria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Autor: Pescadores da Colônia Z1; Réu: Bunge Fertilizantes S.A.; Réu: Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Pescadores da Colônia Z1

Autor

Bunge Fertilizantes S.A.

Réu

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais que têm a mesma causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova a consumidores por equiparação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuizamento da ação civil pública relacionada ao acidente ambiental interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais que tenham a mesma causa de pedir; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova aos autores por equiparação; e inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias cujo julgamento demandaria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.