AREsp 2691296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões e a resposta do Tribunal de origem, concluiu-se que não havia vício de fundamentação nos termos apontados; aplicou-se a prescrição de um ano prevista na Lei 7.515/86 contada da homologação do concurso (18/12/2017), de modo que a ação ajuizada em 28/7/2022 estava prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Erica Martins Tavares e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Fundamentação Judicial, Cláusula De Barreira, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Concurso Público Fundamentação Judicial Cláusula De Barreira Honorários De Sucumbência

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Parties

Erica Martins Tavares e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações relativas a concurso público
  2. 2 dies a quo para início da prescrição (homologação do resultado)
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões e a resposta do Tribunal de origem, concluiu-se que não havia vício de fundamentação nos termos apontados; aplicou-se a prescrição de um ano prevista na Lei 7.515/86 contada da homologação do concurso (18/12/2017), de modo que a ação ajuizada em 28/7/2022 estava prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.