AREsp 2797900 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o §5º do art. 921 do CPC é norma dirigida às execuções, não se aplicando ao processo de ação monitória com reconhecimento de prescrição da pretensão; ademais, a distribuição do ônus de sucumbência envolve valoração de fatos e provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o óbice e o decidido pelo Tribunal a quo, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: PAULO MACHADO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do §5º Do Art. 921 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Monitória Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Aplicação Do §5º Do Art. 921 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

PAULO MACHADO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 921 do CPC a ação monitória
  2. 2 Distribuição do ônus de sucumbência e possibilidade de reexame em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o §5º do art. 921 do CPC é norma dirigida às execuções, não se aplicando ao processo de ação monitória com reconhecimento de prescrição da pretensão; ademais, a distribuição do ônus de sucumbência envolve valoração de fatos e provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o óbice e o decidido pelo Tribunal a quo, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.