AREsp 2932439 - DECISAO

AREsp 2932439 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque este analisou e fundamentou a decisão, especialmente quanto à ausência de interesse de agir do autor relativamente às parcelas posteriores a 23/05/2012, em razão da resolução antecipada do contrato e devolução do veículo sem pagamento posterior, e manteve o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 12% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 ausência de interesse de agir quanto às parcelas posteriores a 23/05/2012
  3. 3 abusividade na cobrança do seguro prestamista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque este analisou e fundamentou a decisão, especialmente quanto à ausência de interesse de agir do autor relativamente às parcelas posteriores a 23/05/2012, em razão da resolução antecipada do contrato e devolução do veículo sem pagamento posterior, e manteve o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 12% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa