AREsp 2835664 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (citação e entrega de mercadorias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão demonstrou diligência da autora para localizar a ré e produziu prova documental e oral suficiente, mantendo-se a conclusão de inexistência de prescrição e a aplicação da teoria da aparência quanto à validade das assinaturas nos comprovantes de entrega.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Autora Apelada: Autora-apelada; Ré Apelante: Ré-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova, Ação Monitória, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Prescrição Prova Ação Monitória Citação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Autora-apelada

Autora Apelada

Ré-apelante

Ré Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 ocorrência de prescrição pela ausência de citação válida
  3. 3 ônus da prova sobre entrega de mercadorias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (citação e entrega de mercadorias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão demonstrou diligência da autora para localizar a ré e produziu prova documental e oral suficiente, mantendo-se a conclusão de inexistência de prescrição e a aplicação da teoria da aparência quanto à validade das assinaturas nos comprovantes de entrega.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se