AREsp 2612443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, com contagem iniciada na concessão da pensão por morte (19/02/2006) conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão regional; em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Pensionista: MARIA DAS GRAÇAS GARRUTE PEREIRA; Réu (instituição): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Paridade, Súmula 85 Do STJ, Decreto 20.910/1932, Emenda Constitucional 70/2012, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Paridade Súmula 85 Do STJ Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GARRUTE PEREIRA

Pensionista

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu (instituição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 sobre o fundo de direito
  2. 2 caráter de trato sucessivo vs ato único de efeitos permanentes
  3. 3 momento inicial da contagem da prescrição (concessão da pensão por morte vs concessão da aposentadoria do instituidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, com contagem iniciada na concessão da pensão por morte (19/02/2006) conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão regional; em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial