REsp 2183875 - DECISAO

REsp 2183875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada a questão central: reconheceu o caráter permanente do art. 48 da Lei 9.605/1998 e aplicou o art. 111, III, do Código Penal, concluindo que a prescrição inicia-se com a cessação da permanência; afastou, por ausência de amparo legal, o uso do recebimento da denúncia como termo inicial substitutivo; e não deixou de enfrentar questões trazidas pelas partes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN; Recorrente No Recurso Especial / Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Crime Permanente Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente No Recurso Especial / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qualificação dos crimes dos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998 como crimes permanentes ou instantâneos de efeitos permanentes
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (cessação da permanência vs. recebimento da denúncia)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada a questão central: reconheceu o caráter permanente do art. 48 da Lei 9.605/1998 e aplicou o art. 111, III, do Código Penal, concluindo que a prescrição inicia-se com a cessação da permanência; afastou, por ausência de amparo legal, o uso do recebimento da denúncia como termo inicial substitutivo; e não deixou de enfrentar questões trazidas pelas partes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.