AREsp 2971685 - DECISAO

AREsp 2971685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz do precedente repetitivo (Tema 1.150/STJ), o caso está submetido à tese de que o prazo prescricional é decenal e o termo inicial se dá quando o titular tem ciência inequívoca dos desfalques; o extrato juntado demonstrou saque em 30/05/2011 e a ação foi proposta em 18/06/2024, estando, portanto, prescrita; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (exame De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), PASEP, Ressarcimento De Valores Debitados De Conta Vinculada, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) PASEP Ressarcimento De Valores Debitados De Conta Vinculada Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CREUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (exame De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição (momento da ciência do desfalque)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz do precedente repetitivo (Tema 1.150/STJ), o caso está submetido à tese de que o prazo prescricional é decenal e o termo inicial se dá quando o titular tem ciência inequívoca dos desfalques; o extrato juntado demonstrou saque em 30/05/2011 e a ação foi proposta em 18/06/2024, estando, portanto, prescrita; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.