AREsp 2705171 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição porque o autor realizou várias tentativas de citação e a demora não lhe é imputável, de modo que a prescrição foi interrompida pela citação editalícia e retroagiu à data de propositura, nos termos do art. 240 do CPC; ademais, impõe-se negar o provimento ao recurso especial porque a acolhida das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial apto, e majorou-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: José Pedro de Souza Budib; Recorrido/autor Originário: Fábio Costa Biancalana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Citação Editalícia, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Citação Editalícia Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

José Pedro de Souza Budib

Recorrente/agravante

Fábio Costa Biancalana

Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição quinquenal da pretensão monitória fundada em notas fiscais de 22/04/2015
  2. 2 se a demora na citação é imputável ao autor ou ao serviço judiciário
  3. 3 se a prescrição foi interrompida por citação editalícia e retroage à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição porque o autor realizou várias tentativas de citação e a demora não lhe é imputável, de modo que a prescrição foi interrompida pela citação editalícia e retroagiu à data de propositura, nos termos do art. 240 do CPC; ademais, impõe-se negar o provimento ao recurso especial porque a acolhida das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial apto, e majorou-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por José Pedro de Souza Budib
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC