AREsp 2742114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, na forma da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de restituição de valores de previdência privada recebidos por...

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Parties
Agravante: LEILA MARIA MONTES SANTOS; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ESPÓSITO TURETTA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALVES SIMÃO; Agravante: REGINA CELIA DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: VALFREDO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Recurso Especial +1 more

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Parties

LEILA MARIA MONTES SANTOS

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS ESPÓSITO TURETTA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA ALVES SIMÃO

Agravante

REGINA CELIA DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

VALFREDO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Natureza alimentar da verba e influência no prazo prescricional (art. 206, §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, na forma da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de restituição de valores de previdência privada recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, o conhecimento do recurso especial seria inútil por não alterar o resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.