AREsp 2797825 - DECISAO

AREsp 2797825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem: a obrigação foi caracterizada como ilíquida em razão da necessidade de confrontação de planilhas e análise de lançamentos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; não é cabível no recurso especial o reexame de provas e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 STJ); as alegações referentes aos arts. 85, §2º e §11 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; e questões constitucionais não são sede própria do recurso especial. Por fim, majorou-se em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art....

Parties
Agravante/recorrente: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.; Autor/recorrido: V.F. SILVA & CIA S/S LTDA. M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Natureza Da Dívida (líquida Ou Ilíquida), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/franquia Prescrição Natureza Da Dívida (líquida Ou Ilíquida) Honorários Advocatícios Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante/recorrente

V.F. SILVA & CIA S/S LTDA. M.E.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Natureza da dívida (líquida ou ilíquida)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem: a obrigação foi caracterizada como ilíquida em razão da necessidade de confrontação de planilhas e análise de lançamentos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC; não é cabível no recurso especial o reexame de provas e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 STJ); as alegações referentes aos arts. 85, §2º e §11 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; e questões constitucionais não são sede própria do recurso especial. Por fim, majorou-se em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art....

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se