AREsp 2980508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 37 e 151, III, do CTN, pela deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre arts. 142, 173 e 174 do CTN, não houve prequestionamento pela Corte de origem,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, ITBI, Lançamento Tributário, Decadência, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ITBI Lançamento Tributário Decadência Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (fundamentação do recurso)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 142, 173, I, e 174 do CTN quanto ao termo inicial da prescrição tributária do ITBI
  3. 3 Alegada violação dos arts. 37 e 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 37 e 151, III, do CTN, pela deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre arts. 142, 173 e 174 do CTN, não houve prequestionamento pela Corte de origem, sendo assim inexistentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se