AREsp 2924070 - DECISAO

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Aplicando o art. 206, § 1º, II, alínea a, do CC e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a ação regressiva inicia-se na data da citação na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, salvo se houver anuência do segurador ao pagamento; não havendo nos autos prova de anuência e tendo decorrido mais de 1 (um) ano entre a citação e o ajuizamento da ação regressiva, a pretensão está prescrita, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.; Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Denunciação Da Lide, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional Denunciação Da Lide Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva do segurado contra a seguradora: citação na ação de indenização ou pagamento ao terceiro com anuência do segurador?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 206, § 1º, II, alínea a, do CC e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a ação regressiva inicia-se na data da citação na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, salvo se houver anuência do segurador ao pagamento; não havendo nos autos prova de anuência e tendo decorrido mais de 1 (um) ano entre a citação e o ajuizamento da ação regressiva, a pretensão está prescrita, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.