AREsp 2804948 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica em relação a pontos como a incidência das súmulas e não enfrentando a prejudicialidade suscitada, aplicando-se, por...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Autor: CONDOMÍNIO (Autor); Promitente Compradora (original): Arlete Maria Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMÍNIO (Autor)

Autor

Arlete Maria Xavier

Promitente Compradora (original)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a interrupção da prescrição pela citação pode retroagir à data da propositura da ação
  3. 3 efeito da inclusão tardia da COHAB-CT no polo passivo sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica em relação a pontos como a incidência das súmulas e não enfrentando a prejudicialidade suscitada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 10% sobre o valor estabelecido à fl. 229
  • publique-se