REsp 2223835 - DECISAO

REsp 2223835 - DECISAO

Caracterizada identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, para posterior procedimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo relativo ao Tema 1039; após, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção Em Imóveis Financiados Pelo SFH, Responsabilidade Securitária, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Prescrição Vícios De Construção Em Imóveis Financiados Pelo SFH Responsabilidade Securitária Recursos Repetitivos (tema 1039)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória contra a seguradora por vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao Tema 1039 dos recursos repetitivos
  3. 3 Legitimidade passiva da seguradora e ilegitimidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, para posterior procedimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo relativo ao Tema 1039; após, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Autos sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)