AREsp 2253324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão imputável), fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional em 20/09/2017, data do pagamento da indenização pela seguradora, e aplicou corretamente...

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Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA.; Agravada: SEGURO SURA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Transporte De Cargas Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA.

Agravante

SEGURO SURA BRASIL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 11.442/2007 em ação regressiva de seguradora
  2. 2 Marco do reinício da contagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial (art. 202, parágrafo único, do Código Civil)
  3. 3 Alegada omissão ou ausência de enfrentamento de pontos relevantes (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão imputável), fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional em 20/09/2017, data do pagamento da indenização pela seguradora, e aplicou corretamente o entendimento de que a interrupção promovida por protesto judicial faz o prazo reiniciar a partir do último ato do processo (09/01/2019); além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (incidindo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais, por falta de fixação na instância originária.