REsp 2213764 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é o trânsito em julgado da sentença condenatória, não a intimação do retorno dos autos físicos à origem; assim, considerando que a execução somente foi iniciada após mais de cinco...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Recorrida (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Termo Inicial Da Prescrição, Autos Físicos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Termo Inicial Da Prescrição Autos Físicos Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Recorrida (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão executória contra a Fazenda Pública (trânsito em julgado da sentença vs. intimação do retorno dos autos físicos à origem)
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em processos que tramitam em meio físico com recursos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é o trânsito em julgado da sentença condenatória, não a intimação do retorno dos autos físicos à origem; assim, considerando que a execução somente foi iniciada após mais de cinco anos do trânsito em julgado, reconheceu-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial para acolhê‑la.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso special para reconhecer a prescrição pleiteada.
  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.