HC 972240 - DECISAO

HC 972240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pela instância ordinária (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque não há demonstração, por prova pré-constituída, de manifesta ilegalidade ou da prescrição da pretensão punitiva com base nos marcos temporais e na legislação aplicável, devendo assim ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATO PIMMEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

RENATO PIMMEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva (da infração de trânsito)
  3. 3 Revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pela instância ordinária (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque não há demonstração, por prova pré-constituída, de manifesta ilegalidade ou da prescrição da pretensão punitiva com base nos marcos temporais e na legislação aplicável, devendo assim ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se