REsp 1863525 - ACORDAO

REsp 1863525 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, por entender que a CONAB é empresa pública que explora atividade econômica e não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, aplicando-se, portanto, os prazos...

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Parties
Recorrente: Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.; Recorrida: Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Armazenagem, Empresa Pública Que Explora Atividade Econômica, Decreto N. 20.910/1932, Código Civil, INPC, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Perícia Técnica Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição Tarifa De Armazenagem Empresa Pública Que Explora Atividade Econômica Decreto N. 20.910/1932 Código Civil INPC +5 more

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Parties

Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.

Recorrente

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto n. 20.910/1932 às ações envolvendo empresa pública que explora atividade econômica
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao pedido de reajuste de tarifas de armazenagem
  3. 3 possibilidade de aplicação do INPC como índice de reajuste contratual

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, por entender que a CONAB é empresa pública que explora atividade econômica e não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, aplicando-se, portanto, os prazos do Código Civil; quanto às demais alegações relativas à aplicação do INPC, boa-fé objetiva, desconsideração da perícia e enriquecimento sem causa, a alteração demandaria interpretação contratual e reexame de fatos, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 à hipótese dos autos
  • Aplicação, na espécie, das regras prescricionais previstas no Código Civil nos termos da fundamentação (afastado lustro prescricional)