REsp 2152002 - DECISAO

REsp 2152002 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento na competência do tribunal de origem para o juízo de adequação aos precedentes representativos da controvérsia (Temas 72 e 985 do STF; Temas 687, 688, 689 e 740 do STJ) e na jurisprudência consolidada do STJ de que verbas de natureza remuneratória integram a...

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Parties
Recorrente: OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S), Verbas De Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Incidência Sobre Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Noturno, Transferência, Horas Extras), Honorários Advocatícios, Compensação
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Patronal Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S) Verbas De Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Incidência Sobre Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Noturno, Transferência, Horas Extras) +2 more

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Parties

OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas remuneratórias (horas extras, adicionais, férias, aviso-prévio indenizado, salário-maternidade/paternidade)
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de adequação a precedentes representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento na competência do tribunal de origem para o juízo de adequação aos precedentes representativos da controvérsia (Temas 72 e 985 do STF; Temas 687, 688, 689 e 740 do STJ) e na jurisprudência consolidada do STJ de que verbas de natureza remuneratória integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e que as contribuições destinadas a terceiros acompanham o mesmo tratamento, não incidindo sobre rubricas reconhecidas como indenizatórias pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.