REsp 2166984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Qual o marco inicial da prescrição na ação de reparação por danos concorrenciais quando há homologação de TCC sem reconhecimento do ilícito pelo CADE?
2. 2 Se a homologação de Termo de Cessação de Conduta sem reconhecimento de ilicitude pelo CADE implica início do prazo prescricional.
3. 3 Se há negativa de prestação jurisdicional/violação ao art. 5º, XXXV, da CF no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF por se tratar de questão com natureza infraconstitucional que demanda exame de normas infraconstitucionais (Tema 895/STF). No plano material, reafirmou-se que em ações stand alone, quando a homologação de TCC não reconhece a ilicitude, o termo inicial da prescrição deve ser apurado casuisticamente com base no momento em que a vítima teve efetiva ciência da violação, e que no caso concreto a declaração de prescrição pelo Tribunal de origem se manteve adequada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.