AREsp 2314886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente as questões centrais, aplicando o entendimento do STJ de que a interrupção da prescrição não se opera quando a citação recai sobre parte não legitimada de forma formalmente incorreta, e porque ficou demonstrado que o condomínio tinha...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE; Antiga Proprietária: IMOBILIÁRIA JR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE

Agravante

IMOBILIÁRIA JR LTDA.

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação anterior em face de devedor equivocado interrompe a prescrição das taxas condominiais
  2. 2 se a responsabilidade pelas despesas condominiais depende do registro do compromisso de compra e venda ou da imissão na posse e ciência do condomínio
  3. 3 se a multa do art. 1.026, §2º do CPC foi aplicada indevidamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente as questões centrais, aplicando o entendimento do STJ de que a interrupção da prescrição não se opera quando a citação recai sobre parte não legitimada de forma formalmente incorreta, e porque ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência inequívoca e houve imissão na posse do promissário comprador muito antes da inadimplência, afastando a legitimidade do promitente vendedor; ademais, a análise da pretensa protelação dos embargos exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão que declarou a prescrição dos débitos vencidos antes de 5/9/2014.