AREsp 2887979 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC por se tratar de demanda cuja raiz causal é defeito do serviço bancário; as alegadas omissões não restaram demonstradas e a pretensão relativa à 'decisão surpresa' constituiu inovação recursal não prequestionada, impedindo o exame na via especial; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ ao óbice de divergência. Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU SEGUROS S/A; Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Direito Bancário Prescrição Decisão Surpresa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 alegada violação aos arts. 9, 10 e 933 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 controvérsia sobre prazo prescricional aplicável: anual (art. 206 c/c seguro) vs quinquenal (art. 27 CDC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC por se tratar de demanda cuja raiz causal é defeito do serviço bancário; as alegadas omissões não restaram demonstradas e a pretensão relativa à 'decisão surpresa' constituiu inovação recursal não prequestionada, impedindo o exame na via especial; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ ao óbice de divergência. Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.