AREsp 2975201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) as questões suscitadas quanto a prescrição e cerceamento demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que houve medidas administrativas que suspenderam a prescrição e que a ciência dos atos lesivos ocorreu em 2014/2015; (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à invocação do art.202 do CC e do art.25 da Lei 8.666/1993 e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL SETE SOCIETY; Recorrida/autor Da Ação De Ressarcimento: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Da Prescrição Por Medidas Administrativas, Prequestionamento, Inexigibilidade De Licitação (lei 8.666/1993, Art.25)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Suspensão Da Prescrição Por Medidas Administrativas +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL SETE SOCIETY

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida/autor Da Ação De Ressarcimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do representante da Fazenda Pública
  3. 3 Se medidas administrativas adotadas pela Fazenda Pública suspendem o prazo prescricional (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) as questões suscitadas quanto a prescrição e cerceamento demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que houve medidas administrativas que suspenderam a prescrição e que a ciência dos atos lesivos ocorreu em 2014/2015; (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à invocação do art.202 do CC e do art.25 da Lei 8.666/1993 e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.