AREsp 2899423 - ACORDAO

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O Agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque, constatado que à data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário, aplicou-se o prazo trienal previsto no Código Civil de 2002, contado a partir de 11/01/2003; ademais, não houve...

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Parties
Agravante: VALDACIR APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA e outro; Agravado: LAPA; Autor Substituído: Marcos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Agravo não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Intertemporalidade, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Intertemporalidade Honorários Advocatícios Substituição Processual

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Parties

VALDACIR APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA e outro

Agravante

LAPA

Agravado

Marcos Rodrigues

Autor Substituído

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença (Código Civil de 1916 vs Código Civil de 2002)
  2. 2 qual o marco inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque, constatado que à data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário, aplicou-se o prazo trienal previsto no Código Civil de 2002, contado a partir de 11/01/2003; ademais, não houve interrupção ou suspensão que justificasse o pedido tardio de cumprimento de sentença, e o protocolo do cumprimento em 03/12/2018 ocorreu após o termo final do prazo, de modo que o direito encontra-se prescrito.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAPA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.