AREsp 2873523 - DECISAO

AREsp 2873523 - DECISAO

A cláusula de condição suspensiva não pode postergar o termo inicial da prescrição, por vedação ao ajustamento do prazo prescricional (art. 192 CC); a pretensão reparatória nasceu com a glosa administrativa dos créditos em 29.6.2009, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC; assim, não há mérito para o recurso especial, e o agravo é conhecido mas não provimento ao recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Exequente: UNISERV MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA; Agravada / Executada: USINA TERRA NOVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Cessão De Crédito Prêmio De IPI, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Condição Suspensiva Cessão De Crédito Prêmio De IPI Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNISERV MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA

Agravante / Exequente

USINA TERRA NOVA S.A.

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de condição suspensiva pode postergar o termo inicial da prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição (glosa administrativa em 29.6.2009 ou trânsito do RE 1.316.715/AL em 21.5.2021)
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V trienal vs art. 206, §5º, I quinquenal)

Ratio Decidendi

A cláusula de condição suspensiva não pode postergar o termo inicial da prescrição, por vedação ao ajustamento do prazo prescricional (art. 192 CC); a pretensão reparatória nasceu com a glosa administrativa dos créditos em 29.6.2009, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC; assim, não há mérito para o recurso especial, e o agravo é conhecido mas não provimento ao recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.