REsp 2183454 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o autor teve ciência inequívoca dos danos em dezembro de 2010/março de 2011 e ajuizou a ação somente em maio de 2017, prazo superior ao trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda a matéria alinhada à jurisprudência do STJ, o que acarreta o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Usina Hidrelétrica, Danos Materiais E Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Actio Nata Usina Hidrelétrica Danos Materiais E Morais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por construção de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
  3. 3 vedação à reapreciação do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o autor teve ciência inequívoca dos danos em dezembro de 2010/março de 2011 e ajuizou a ação somente em maio de 2017, prazo superior ao trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda a matéria alinhada à jurisprudência do STJ, o que acarreta o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não condenar em honorários recursais.