AREsp 2873996 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações recursais eram genéricas e não especificaram omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF), houve fundamentos do acórdão recorrido que permaneceram inatacados aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/284 STF por analogia), a alteração do termo inicial da...

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Parties
Agravante: UNIBEL UNIAO BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Condição Suspensiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Condição Suspensiva +3 more

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Parties

UNIBEL UNIAO BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula de condição suspensiva como causa impeditiva do início da prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações recursais eram genéricas e não especificaram omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF), houve fundamentos do acórdão recorrido que permaneceram inatacados aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/284 STF por analogia), a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento das teses suscitadas, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.