REsp 2230933 - DECISAO

REsp 2230933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal nos termos suscitados (falta de prequestionamento) e a matéria fático-probatória sobre marcos interruptivos/suspensivos da prescrição foi analisada pelo TRF4, cujo reexame é vedado em recurso especial por óbice de admissibilidade e pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Prescrição Punitiva Do TCU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Tomada De Contas Especial Prescrição Punitiva Do TCU Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 803, I, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999 (termos interruptivos/suspensivos da prescrição)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal nos termos suscitados (falta de prequestionamento) e a matéria fático-probatória sobre marcos interruptivos/suspensivos da prescrição foi analisada pelo TRF4, cujo reexame é vedado em recurso especial por óbice de admissibilidade e pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.