AREsp 2169609 - DECISAO

AREsp 2169609 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de apreciar questão suscitada nos embargos de declaração acerca da subsistência da cobertura por Danos Físicos ao Imóvel (DFI) até a quitação do contrato, caracterizando omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A.; Apelante; Mutuária: Ana Maria da Conceição Ribeiro; Mutuário (falecido): Nilson Ribeiro; Mutuante; Credora Fiduciária; Parte No Processo: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Declara Prejudicado O Recurso Especial Interposto Às Fls.1.107 1.130
Outcome
Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional (sfh), Cobertura Securitária Por Morte/invalidez Permanente (mip), Cobertura Por Danos Físicos Ao Imóvel (dfi), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional (sfh) Cobertura Securitária Por Morte/invalidez Permanente (mip) Cobertura Por Danos Físicos Ao Imóvel (dfi) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante

Ana Maria da Conceição Ribeiro

Apelante; Mutuária

Nilson Ribeiro

Mutuário (falecido)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Mutuante; Credora Fiduciária; Parte No Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Declara Prejudicado O Recurso Especial Interposto Às Fls.1.107 1.130

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da subsistência da cobertura por Danos Físicos ao Imóvel (DFI) até a quitação do contrato (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional anual à ação do beneficiário contra a seguradora (art. 178, §6º, II do CC/16; art. 206, §1º, II do CC/02)
  3. 3 direito à indenização por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e consequente devolução de prêmios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de apreciar questão suscitada nos embargos de declaração acerca da subsistência da cobertura por Danos Físicos ao Imóvel (DFI) até a quitação do contrato, caracterizando omissão na forma do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à análise da subsistência da cobertura securitária por DFI até a quitação do contrato.