REsp 2021800 - DECISAO

REsp 2021800 - DECISAO

Deferido o recurso especial, entendeu-se que o agravo de instrumento interposto na instância ordinária pela Comissão de Valores Mobiliários não deveria ser conhecido em razão das questões suscitadas quanto à correta observância do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, reconhecendo-se a...

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Parties
Recorrente: FÁBIO FLORIANO; Recorrida: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para não conhecer do agravo de instrumento interposto na instância ordinária pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Legal Topics
Prescrição, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Apelação, Art. 219, §1º Do Cpc/1973, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

FÁBIO FLORIANO

Recorrente

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição na execução fiscal e retroação prevista no art. 219, §1º do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de mitigação do princípio da unicidade recursal nos casos de erro quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, entendeu-se que o agravo de instrumento interposto na instância ordinária pela Comissão de Valores Mobiliários não deveria ser conhecido em razão das questões suscitadas quanto à correta observância do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, reconhecendo-se a necessidade de não admitir o agravo e determinando-se a não-conhecimento do mesmo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para não conhecer do agravo de instrumento interposto na instância ordinária pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para não conhecer do agravo de instrumento interposto na instância ordinária pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
  • Publique-se.