AREsp 2838666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese relativa à suspensão/interrupção do prazo prescricional baseada no art. 3º da Lei 14.010/2020 foi suscitada apenas em embargos de declaração na origem, não tendo sido debatida em apelação ou contrarrazões, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; em razão disso, aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Parties
Agravante: LEANDRO ROSSI MASSON; Agravado: SANTANDER LEASING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravο interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Lei 14.010/2020 (suspensão De Prazos Por COVID 19)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEANDRO ROSSI MASSON

Agravante

SANTANDER LEASING S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese relativa à suspensão/interrupção do prazo prescricional baseada no art. 3º da Lei 14.010/2020 foi suscitada apenas em embargos de declaração na origem, não tendo sido debatida em apelação ou contrarrazões, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; em razão disso, aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Court Disposition

Agravο interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.