AREsp 2758733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, e porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo interno não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado, ficando eventual aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC sujeita à análise pelo Colegiado desta Corte.

Parties
Autor: SERGIO AMANCIO DA CRUZ; Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais E Pedido De Antecipação Da Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Efeito Suspensivo, Anulação De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Conversão Em Empréstimo Consignado, Restituição De Valores Descontados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +6 more

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Parties

SERGIO AMANCIO DA CRUZ

Autor

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais E Pedido De Antecipação Da Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando dependente de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, e porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo interno não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado, ficando eventual aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC sujeita à análise pelo Colegiado desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.