AREsp 2964053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que não houve prescrição porque o termo inicial se dá pela ciência do ato ilícito (teoria da actio nata, art.189 CC/2002) ocorrida em 2014; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de cerceamento de defesa e outras invocadas com dispositivos sem comando normativo suficiente padeceram de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a matéria sobre juros de mora não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e restou mantida a responsabilidade da sociedade e dos sócios nos termos do art.17 da Lei n.8.906/1994 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (LARROYD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros De Mora, Responsabilidade De Sócios E Sociedade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Advocacia/estatuto Da OAB Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (LARROYD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição e termo inicial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não intimação para inquirição de testemunha
  3. 3 Ilegitimidade passiva da sociedade frente ao ex-sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que não houve prescrição porque o termo inicial se dá pela ciência do ato ilícito (teoria da actio nata, art.189 CC/2002) ocorrida em 2014; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de cerceamento de defesa e outras invocadas com dispositivos sem comando normativo suficiente padeceram de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a matéria sobre juros de mora não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e restou mantida a responsabilidade da sociedade e dos sócios nos termos do art.17 da Lei n.8.906/1994 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial