AREsp 2986235 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF).
- Parties
- Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Devolução De Valores De Natureza Alimentar, Inconstitucionalidade, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Decisão Vinculante, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
- 2 se valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidores são passíveis de restituição
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
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