REsp 1903154 - DECISAO

REsp 1903154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (data da ciência da negativa de cobertura e constituição do crédito), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve fundamento autônomo não impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Apólice De Seguro, Inadimplemento Contratual, Constituição Do Crédito, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Apólice De Seguro Inadimplemento Contratual Constituição Do Crédito +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo da prescrição para cobrança de dívida não tributária decorrente de apólice de seguro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  3. 3 Efeito de atuação da SUSEP sobre a constituição do crédito e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (data da ciência da negativa de cobertura e constituição do crédito), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve fundamento autônomo não impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais