AREsp 3017503 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pagamento de março de 2013 se referiu apenas à parte incontroversa e que o 'quantum debeatur' só foi definitivamente apurado com o trânsito em julgado dos embargos à execução em junho de 2022; assim, o prazo quinquenal para execução do saldo complementar, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da teoria da actio nata, conta desse trânsito em julgado, e a pretensão executória não estava prescrita; ademais, eventuais alterações demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF e dos arts. 541,...

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Precatório Suplementar, Cumprimento De Sentença, Teto Remuneratório, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata
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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória relativa ao saldo complementar do Precatório nº 2010.00903-1 estaria prescrita
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo de 5 anos para requisição de precatório complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pagamento de março de 2013 se referiu apenas à parte incontroversa e que o 'quantum debeatur' só foi definitivamente apurado com o trânsito em julgado dos embargos à execução em junho de 2022; assim, o prazo quinquenal para execução do saldo complementar, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da teoria da actio nata, conta desse trânsito em julgado, e a pretensão executória não estava prescrita; ademais, eventuais alterações demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF e dos arts. 541,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.