REsp 2206127 - DECISAO

REsp 2206127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir divergência entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte: o acórdão recorrido está em conformidade com a posição de que o crime do art.90 da Lei 8.666/1993 é formal e com os precedentes relativos ao termo inicial da prescrição, sendo aplicável a Súmula 83 para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ARLINDO GARROTE DA SILVA NETO; Recorrido: CARLOS RODRIGO DE BARROS BARBOZA LEÃO; Recorrido: HELENY LINS COSTA JATOBÁ; Recorrido: ALEXANDRE CARNEIRO DE ARAÚJO COSTA; Recorrido: PATRICK DAVID MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Prescrição Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Termo Inicial Da Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ARLINDO GARROTE DA SILVA NETO

Recorrido

CARLOS RODRIGO DE BARROS BARBOZA LEÃO

Recorrido

HELENY LINS COSTA JATOBÁ

Recorrido

ALEXANDRE CARNEIRO DE ARAÚJO COSTA

Recorrido

PATRICK DAVID MEDEIROS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição no art.90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 compatibilidade entre acórdão do TRF5 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir divergência entre o entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte: o acórdão recorrido está em conformidade com a posição de que o crime do art.90 da Lei 8.666/1993 é formal e com os precedentes relativos ao termo inicial da prescrição, sendo aplicável a Súmula 83 para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.