AREsp 2819722 - DECISAO

AREsp 2819722 - DECISAO

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, sendo necessária a preservação do entendimento que impede o exame da matéria quando dependente de reexame do conjunto fático‑probatório; portanto, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Portal Norte- Indústria de Portas e Batentes Ltda.; Agravante: Dari Leobet Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Portal Norte- Indústria de Portas e Batentes Ltda.

Agravante

Dari Leobet Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ à análise de prescrição de CDA
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, sendo necessária a preservação do entendimento que impede o exame da matéria quando dependente de reexame do conjunto fático‑probatório; portanto, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.